O que é uma certidão de quitação fiscal?

O que é uma certidão de quitação fiscal?

Existem diferentes documentos que podem ser solicitados em um processo de compra e venda de imóvel. Além dos mais básicos, como RG e CPF, as certidões negativas de débito também são importantes.

A documentação adequada garante um negócio seguro, comprovando que os envolvidos são pessoas honestas e bem-intencionadas. A idoneidade é fundamental para assegurar que a transação não trará problemas mais tarde. Neste artigo, vamos falar da certidão de quitação fiscal. Saiba mais sobre esse documento!

A certidão de quitação fiscal

O serviço de certidão de quitação fiscal, ou certidão de regularidade fiscal, é um serviço que permite a emissão de documento que comprova a situação fiscal do contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, diante da Fazenda Nacional. Quem emite o documento é a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) com a RFB (Receita Federal do Brasil).

A regularidade fiscal diz respeito a dívidas previdenciárias e não previdenciárias, inscritas em pela procuradoria em Dívida Ativa da União (DAU) e a dívidas previdenciárias e não previdenciárias administradas pela Receita Federal.

Os tipos de certidão de quitação fiscal

A certidão de quitação fiscal pode ser de três tipos:

  • Certidão Negativa de Débitos (CND);
  • Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa (CPEN);
  • Certidão Positiva (CP).

O prazo de validade de todas as certidões são de 180 dias, a partir da data da emissão conforme determinam 205 a 208 do Código Tributário Nacional (CTN).

A Certidão Negativa de Débitos

Para que a CND seja emitida, são necessários alguns requisitos, que devem ser observados simultaneamente:

  1. A regularidade fiscal do contribuinte em relação a débitos administrados pela PGFN e inscritos em Dívida Ativa da União (DAU);
  2. A regularidade fiscal em relação a débitos administrados pela Receita Federal;
  3. A ausência de outras irregularidades relativas à Receita Federal.

A Certidão Positiva

No caso de Certidão Positiva, sua emissão se dá quando existem dívidas relacionadas à Fazenda Nacional (Procuradoria-Geral e Receita Federal), sem registro de garantia ou de causa suspensiva (ou seja, que pode suspender a ação da dívida).

A Certidão Positiva também é emitida quando existe qualquer tipo de pendência perante a Receita Federal. O documento só pode ser emitido pela unidade de atendimento integrado.

A Certidão Positiva com efeitos de Negativa

Esse documento é emitido quando todas as dívidas inscritas em DAU estiverem com averbação de causa suspensiva de exigibilidade ou tiverem alguma garantia, como caução, penhora, depósito, carta de fiança, seguro-garantia.

Os canais de acesso à CND e CPEN

No caso da CND e CPEN, que são as que importam em um processo de compra e venda de imóveis, por exemplo, podem ser emitidas pela internet, nos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil.

O prazo para a emissão de ambas é imediatamente, no caso de acesso online. A exceção é feita quando se fazem necessárias a análise e a manifestação da Procuradoria-Geral. Caso não seja possível a emissão pela internet, é necessário verificar os procedimentos necessários.

A Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica

Outra certidão de quitação fiscal diz respeito ao próprio imóvel que está sendo vendido. Trata-se da Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica, um documento usado para elaborar a escritura de compra e venda ou inventários, sendo fundamental para a regularizar o imóvel e proteger o comprador.

Esse documento comprova que:

  • Existem ou não débitos inscritos em dívida ativa;
  • Existem ou não débitos ainda não inscritos e com prazo para pagamento na rede bancária.

Enfim, mostra todas as dívidas associadas com o imóvel. Também revela a condição de aforamento do imóvel em relação ao município onde ele está situado.

O documento é emitido pela própria Prefeitura, em algum posto de atendimento específico, podendo ser emitido pela internet também. Em qualquer caso, é preciso apresentar o número de inscrição do imóvel, que está registrado no carnê do IPTU.

A certidão de quitação fiscal, em qualquer modalidade, contribui para a efetivação de negócio imobiliário isento de problemas relacionados a dívidas. É um documento que, é claro, evita dor de cabeça posterior.

Que tal continuar lendo e descobrindo um pouco mais sobre as transações imobiliárias? Veja 4 passos para efetuar venda de imóveis.

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